
Relatos recentes sobre práticas abusivas em praias brasileiras, como cobranças indevidas e preços altos, chamaram atenção. Um levantamento analisou regras de uso de cadeiras, guarda-sóis e reserva de espaço em 24 municípios.
Cinco cidades não possuem leis específicas sobre o uso comercial da faixa de areia. Nos outros 19 municípios, existem normas que limitam equipamentos, proíbem reservas de área e restringem estruturas fixas.
O Código de Defesa do Consumidor permite cobrar pelo aluguel de cadeiras e guarda-sóis, desde que os preços sejam claros e não abusivos. Exigir consumação mínima é proibido, configurando prática abusiva e possível venda casada.
Onde não há regulamentação local, aplicam-se normas federais e do Código de Defesa do Consumidor. Já municípios com leis detalham como e quando cadeiras e guarda-sóis podem ser usados e cobrados.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu nota técnica reforçando essas regras: proibida a consumação mínima, faixa de areia é espaço público, e aluguel de equipamentos deve ter preço claro, sem multas ou cobranças constrangedoras.
O tema ganhou destaque após caso em Porto de Galinhas (PE), onde turistas foram agredidos ao se recusarem a pagar valores abusivos condicionados à consumação. O episódio gerou reforço de orientações de prefeituras e órgãos de defesa do consumidor.
As praias são terrenos de marinha, bens da União que se estendem por 33 metros da linha do preamar-médio em direção ao continente. Apesar da gestão federal, estados e municípios podem criar normas próprias, respeitando o caráter público da faixa de areia.
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Fonte: g1




