Será definida amanhã, quarta-feira (04), pelos deputados estaduais, a composição da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2015, que trata do Orçamento Impositivo, de acordo com informação prestada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Josué Neto (PSD), ao final da Sessão de hoje (03).
Segundo o presidente, os cinco membros e três suplentes serão indicados pelos líderes partidários da Casa, em uma reunião que ainda não tem horário previsto para acontecer. As indicações obedecerão ao princípio da proporcionalidade dos partidos, prevista no Regimento Interno da Aleam. Por esse princípio o PSD, o PMDB, o PTN, PR, PT e o PSDB, partidos que têm dois ou mais deputados eleitos, poderão ter pelo menos uma vaga na Comissão Especial.
A PEC nº 10/2015, de autoria do deputado Bi Garcia (PSDB), altera os artigos 157 e 158 da Constituição do Amazonas, e prevê que 0,7% da receita líquida do Estado sejam destinados a emendas parlamentares impositivas – que o Governo do Estado será obrigado a executar. O percentual equivale a R$ 77 milhões, ou cerca de R$ 3,2 milhões para cada deputado, considerando a receita líquida do Estado prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, de R$ 11 bilhões.
De acordo com o deputado Bi Garcia, 19 deputados assinaram a proposta, que está tramitando na Aleam desde julho, e já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
Desarquivamento
Ainda segundo o presidente Josué Neto, na mesma reunião será criada a comissão que analisará projetos da deputada Alessandra Campelo (PCdoB) que foram arquivados na CCJR por conter algum vício de inconstitucionalidade. A deputada contestou os pareceres e solicitou o desarquivamento dos projetos.
