A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou o Projeto de Lei n° 032/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual nos veículos Limpa Fossa, e que tem como objetivo, proteger os rios e igarapés da capital amazonense.
O projeto que é de autoria do presidente da Comissão de Meio Ambiente da CMM, vereador Everaldo Farias (PV), foi apresentado no início do ano, proposta que, também, tem a finalidade de contribuir com a fiscalização e possível identificação dos veículos das empresas limpa fossa que estejam operando de forma irregular em Manaus.
“Fico feliz que a nossa proposta tenha sido aprovada pela Comissão mais importante da Casa. Nosso objetivo é fiscalizar esse tipo de serviço, já que as empresas proprietárias dos caminhões devem possuir licença municipal de operação porque ela garante as devidas condições de funcionamento para o serviço. Com a identificação nossos rios e igarapés estarão mais protegidos contra o despejo de dejetos”, ressaltou o vereador.
De acordo com o projeto, todos os veículos limpa fossa deverão ter grafados nas laterais e na ré dos respectivos tanques e nas portas com letras de 20 centímetros nas laterais e 10 centímetros na ré do caminhão, identificando a condição ‘Limpa Fossa’. O nome e o número de telefone da empresa prestadora do serviço também deverão constar com o mesmo destaque, abaixo da identificação.
Ainda segundo a proposta, a pintura deverá ser feita com tintas que se destaque da cor do fundo do veículo ou tanque. Se aprovado, o projeto e se tornar lei, o veículo que trafegar em desacordo com a legislação sofrerá multa de R$ 1.394, o equivalente a 15 UFMS’s (Unidades Fiscais do Município), sendo a unidade o valor de 92,97. E em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da apreensão do veículo.
Crime ambiental
De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), os veículos de limpa-fossa que são flagranteados despejando dejetos em igarapés da cidade são passíveis de multas que variam de R$ 35 mil a R$ 7 milhões. O crime é classificado como gravíssimo pelo Código Ambiental do Município.
“Uma das prioridades do nosso mandato foi essa de contribuir com a proteção dos rios e igarapés da nossa cidade, por meio do fortalecimento da fiscalização. Quem despeja diretamente nos rios, dejetos de esgoto sanitário sem o devido tratamento tem que ser punido. Temos que impedir qualquer serviço irregular na nossa cidade e quanto mais medidas de fiscalização mais chances de combater possíveis ilegalidades e crimes contra o meio ambiente”, finalizou Everaldo.
