TCEAM
Início Amazonas Dívida Pública x Irresponsabilidade Fiscal(Por Osíris Silva)

Dívida Pública x Irresponsabilidade Fiscal(Por Osíris Silva)

Economista Osíris Silva(AM)

Economista Osíris Silva(AM)
                                                    Economista Osíris Silva(AM)

O presidente em exercício Michel Temer anunciou nesta quarta-feira, 20, que o governo federal concordou em alongar as dívidas estaduais com a União por mais 20 anos e, também, em suspender até o fim de 2016 o pagamento das parcelas mensais de dívidas dos estados com a União.
Uma medida emergencial que, como as anteriores não deverão solucionar o crônico problema. Apenas dar algum fôlego para que governadores e prefeitos, em ano eleitoral, possam, certamente, gastar ainda mais sem se preocupar com a contrapartida de receitas superior ou no mínimo no mesmo nível da despesa.

Afinal, dinheiro não nasce em árvore.


Segundo o Ministério da Fazenda (MF), os principais pontos do acordo são os seguintes:
a) Alongamento do prazo das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos;
b) Suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016;
c) Cobrança a partir de janeiro de 2017 de 5,55% do valor total da parcela, com aumento gradual de 5,55 pontos percentuais por 18 meses, até atingir em 100% o valor da parcela original;
d) Alongamento por 10 anos, com 4 anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES; e) Pagamento da parcela cheia pelos estados a partir de meados de 2018;
f) Inclusão dos estados na proposta enviada pelo governo ao Congresso sobre teto dos gastos públicos.

Ainda de acordo com o MF os estados deixarão de pagar cerca de R$ 50 bilhões ao governo federal até 2018 por conta da renegociação de suas dívidas, sendo R$ 20 bilhões só em 2016.

Histórico das dívidas

As dívidas dos estados com a União foram formadas na década de 1990, quando vários entes federativos assinaram contratos de refinanciamento com o Tesouro Nacional. Inclusive o Amazonas. Na qualidade de titular da Secretaria de Fazenda, com apoio da assessoria especializada conduzi as negociações do passivo do Estado para com o governo federal, que aliviou as contas do Tesouro apenas por um algum tempo.

Parte dessa dívida decorre de passivos de bancos estaduais. Naquele momento, o governo federal assumiu os débitos estaduais e passou a receber parcelas mensais de amortizações. Os governadores de então e seus sucessores repensaram o modelo de gestão pública? Infelizmente não. Daí outras negociações ocorreram e tudo continua na mesma.

Quanto esta que está ocorrendo no governo Temer, depois de um longo dia de negociações em Brasília, governadores e Planalto chegaram a um acordo segundo o qual a União concederá a suspensão do pagamento da dívida dos Estados por seis meses e cobrará por outros 18 meses parcelas com desconto.

O Ministério da Fazenda calcula que o impacto no caixa federal da carência de seis meses será de R$ 20 bilhões em 2016. Para 2017 e 2018, cerca de R$ 15 bilhões por ano.

A dívida líquida dos Estados ao final de 2011 era de R$ 434 bilhões, o que correspondia a 10,5% do PIB. Em dezembro de 2001, o saldo era de 18,1% do PIB. Portanto, em dez anos, houve queda de 42,2%, ou de 7,2 pontos percentuais do PIB. No mesmo período, a dívida líquida da União caiu 23,7%, o que reduziu a participação da dívida estadual no total da dívida líquida do setor público de 31,7% para 27,3%. Em que pese essa participação inferior a 1/3, os Estados foram responsáveis por 48,7% da queda da dívida líquida do setor público nos dez anos em questão.

Desde a redemocratização, em 1985, independentemente do partido no poder, o cenário fiscal brasileiro tem sido marcado por: a) Gasto corrente alto e crescente; b) Carga tributária que sobe e tenta acompanhar o aumento do gasto corrente; c) Déficit público pressionando para baixo a poupança pública; d) Compressão dos investimentos em infraestrutura, e) Complexidade e ineficiência do sistema tributário

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), estabelece regras de gestão fiscal e patrimonial dos recursos públicos, que devem ser observadas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Federal e dos Estados, os Tribunais de Contas da União, dos Estados e, quando houver, dos Municípios, assim como as respectivas entidades da administração direta, incluindo a Advocacia Geral da União, Defensoria Pública, as Procuradorias do Estado, os fundos, e indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas estatais dependentes de recursos financeiros dos entes públicos controladores).

Vale salientar que o descumprimento das regras de responsabilidade fiscal por agentes públicos gestores de dinheiro público pode configurar atos de improbidade administrativa, passíveis de sanções civis, políticas e administrativas, e, também, sanções penais instituídas pela Lei nº 10.028/2000, que criou elenco de novos delitos referentes às transgressões da LRF.

Mesmo havendo toda a severidade legislativa imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, até os dias de hoje a mesma não conseguiu diminuir as despesas públicas, combater a corrupção ou qualquer meio de desvio de dinheiro coletivo que possa existir.

Indiscutivelmente a LRF é a altamente eficaz no que tange à eficiência da gestão pública. Na verdade, excepcional instrumento para fazer com que (ele, o administrador) atue para atendimento das necessidades comuns a todos, independentemente de sua procedência social ou convicções políticas.

O problema, típico do Brasil, está em fazer com que a lei seja cumprida. O que é muito mais difícil. No atual sistema de governo de coalizão, praticamente impossível. O político não abre mão de vantagens nem se contenta com menos. Lamentavelmente, acima de tudo estão as conveniências partidárias, não o interesse da nação.(Osíris Silva é Economista, Consultor de Empresas e Escritor)

NR – Coluna publicada, excepcionalmente, hoje(27)

Artigo anteriorAP: homem pego estuprando enteada, morre ao fugir de moto em alta velocidade
Próximo artigoUE vai aumentar cota de importação de frango, peru e açúcar do Brasil

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Correio da Amazônia
Visão Geral de Privacidade

Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.