
O juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares, da 1ª Zona Eleitoral de Manaus, determinou o início do processo de regularização da situação eleitoral do ex-vice-governador e defensor público, Carlos Alberto Souza de Almeida Filho.
O político busca a baixa de uma multa por propaganda irregular referente às eleições de 2018, alegando que o débito já foi integralmente quitado.
A regularização do título é um passo decisivo para os planos políticos de Almeida, que enfrentou um conturbado processo de filiação ao Partido dos Trabalhadores (PT) em 2023, quando sua entrada foi indeferida pelo diretório estadual, mas posteriormente garantida por intervenção da Executiva Nacional da legenda.
Para decidir sobre a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral, o magistrado ordenou diligências técnicas, incluindo a consulta ao sistema “Inscreve Fácil”, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O objetivo é confirmar se o pagamento da multa foi efetivamente processado e recolhido pela União, sanando a restrição que pesa sobre o cadastro do político. A medida é essencial para viabilizar futuras pretensões eleitorais, uma vez que a ausência de quitação impede o exercício pleno de direitos políticos, como o registro de candidaturas.
O despacho também determinou a retificação da classe processual para “Regularização de Situação do Eleitor” e a juntada de documentos históricos do sistema ELO. O Ministério Público Eleitoral foi intimado para acompanhar a instrução do processo.
Somente após a comprovação oficial da quitação do débito, o juízo da 1ª Zona Eleitoral deverá proferir a decisão final, devolvendo a plena regularidade ao título de eleitor de Carlos Almeida e encerrando o entrave jurídico que acompanha sua trajetória desde o rompimento com a atual gestão estadual e sua migração para as fileiras petistas.
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