O grupo formado por representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM), Delegacia Especializada em Crimes contra a Fazenda Pública Estadual e Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), se reuniu na tarde de ontem, segunda-feira (24), na sede da Sefaz, para tratar das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que tem como objetivo combater crimes de sonegação de impostos.
A primeira reunião de trabalho foi para tratar das operações nas quais cada órgão irá atuar. “O Cira é um grupo de órgãos que vai trabalhar para que o Estado possa recuperar impostos que ele tem direito, mas que ainda não recolheu em função de muitos devedores. Então, o trabalho do Cira será especialmente com inteligência, cobrança, ação judicial e aplicar o direito que o Estado tem de receber esses impostos oriundos de tributos”, declarou o secretário de Fazenda, Francisco Arnóbio Bezerra, ao ressaltar que as operações do Cira acontecerão de forma permanente.
O Cira foi estabelecido por meio do Decreto nº 37.787, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 11 de abril de 2017. O Decreto regulamenta o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2016, celebrado entre o MPE-AM, a PGE-AM e a Sefaz-AM de modo a viabilizar o seu escopo, além de tornar concreto seu objeto que é propiciar a atuação coordenada e integrada de seus signatários, a fim de agilizar e efetivar a investigação dos crimes contra a ordem econômico-tributária.
Nesta semana, será definida a data para o lançamento oficial dos trabalhos do Comitê Interinstitucional pelo governador David Almeida, que é o presidente do Cira.
Prioridades – O titular da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tadeu de Souza, informou que o Cira vai ajudar o Estado a recolher os créditos de difícil recuperação. “Grande parte desses créditos são chamados de créditos de difícil recuperação porque fazem parte de empresas que já encerraram suas atividades há muito tempo e que, muitas vezes, esses créditos acabam prescrevendo. O Cira vai permitir que se evite esse tipo de prejuízo ao Estado. Ou seja, aquele mau contribuinte que deixa de recolher, vai ser imediatamente verificado pela Sefaz que repassa para a PGE, que, por sua vez, passa para o MPE e a gente vai conseguir agir dentro de um tempo muito mais reduzido e conseguir resultados com isso”, explicou o procurador geral.
O titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Fazenda Pública Estadual, delegado Antônio Rondon Jr., ponderou que a troca de dados diretamente, sem a utilização de intermediários, será fundamental para a recuperação dos ativos. “Nós da Polícia Civil estamos entusiasmados com este Comitê. Alguns processos prescreveram por causa do tempo de tramitação. Houve casos de processos de 2003 que não deram prosseguimento. O comitê irá profissionalizar os tramites entre os órgãos que tratam das questões fazendárias. Este canal direto com a Sefaz, PGE e MPE garantirá que o Estado receba o que lhe é de direito”, afirmou o delegado.
Critérios – O Cira ainda está definindo os critérios que serão abordados nas operações, mas antecipa que deve elaborar operações para investigar primeiramente os grandes devedores acima de R$ 5 milhões.
“Além de recuperação dos impostos (ativos), o Comitê também terá um caráter preventivo porque tem algumas operações que envolvem o Estado do Amazonas e servem também de preservação do nosso modelo. Houve épocas em que tivemos simulações de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus que nunca chegavam. Então, a gente também vai analisar como está essa questão de remessas para a Zona Franca de Manaus, além de avaliar se outros setores estão recolhendo corretamente os impostos”, informou o secretário executivo da Sefaz, Luiz Gonzaga Souza.
Crimes – A união dos órgãos envolvidos no Cira vai além das sanções administrativas. Segundo o Comitê, além do lado tributário da execução, vai ter o lado penal já que sonegação fiscal é crime de acordo com a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
“O Cira tem como propósito a identificação dessas organizações criminosas que incidem em concorrência desleal prejudicando não apenas a arrecadação, mas também os setores comerciais e industriais. Por isso, além de mexer no bolso do mau contribuinte, também tem a questão penal. Daí a importância da Polícia Civil e do Ministério Público na ação penal contra esses devedores contumazes”, declarou o promotor de Justiça, Daniel Leite Brito do Ministério Público Estadual.
