Assinado na última quinta-feira (31/03), pelo governador José Melo, o Decreto nº 36.819, que regulamenta a adequação dos mecanismos de acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, cumprimento meta que objetiva proporcionar mais transparência ao acesso às ações do Poder Executivo Estadual. Assim sendo, a partir do dia 8 de abril, o Portal transparência.am.gov.br, passa a dispor de ferramentas práticas para que os cidadãos possam solicitar e averiguar as informações relacionadas à administração pública Estadual.
A adequação do novo Portal atende as recomendações do Ministério Público Federal (MPF), em referência à Lei de Acesso à Informação(Lei 12.527/2011) que visa garantir maior transparência à administração pública. A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas assegurem a gestão transparente das informações.
Entre os itens exigidos pelo MPF e que o Portal da Transparência do Governo Estadual já possui, está a criação de uma ferramenta de busca para o acesso aos assuntos de interesse dos cidadãos, a divulgação dos estágios dos certames licitatórios e contratos e o Sistema Informação ao Cidadão (SIC), que vai facilitar o acesso dos internautas no Portal de maneira objetiva e prática. Os sites das secretarias estaduais também vão ter um link que vai direcionar ao Portal da Transparência.
O governador José Melo ressaltou que é fundamental apresentar à população as informações de sua gestão, com a praticidade da tecnologia. “Todos possuem o direito de analisar, verificar e conhecer o andamento do nosso trabalho. E é por isso que adequamos o site da Transparência para que todos os cidadãos tenham acesso ao que têm direito. Nosso Governo é pautado na transparência das contas públicas e o que pudermos fazer para melhorar esse serviço com o uso da tecnologia, vamos trabalhar da melhor maneira possível”.
Conforme o presidente da empresa de Processamento de Dados do Amazonas (Prodam), Márcio Lira, com essas mudanças no Portal da Transparência, o Estado do Amazonas deve obter um melhor índice no Ranking da Transparência. “A lei de Acesso à Informação determinou várias frentes focando na transparência e no acesso da informação. Ano passado ficamos com um índice ruim, mas agora devemos chegar a um patamar ideal no acesso às informações sobre as questões orçamentárias e financeiras do Estado. Isso já um bom avanço porque o Ministério Público Federal criou uma planilha com indicadores para saber se o Portal dos Estados atendem as recomendações. E esse nosso trabalho foi feito em parceria com a Prodam, Sefaz, Controladoria Geral do Estado e Ouvidoria”, afirmou.
Vistoria – A partir de 11 abril, o Ministério Público Federal vai vistoriar os portais de todos os Estados brasileiros para verificar o cumprimento das determinações. O Estado ou Prefeitura que não cumprir as exigências podem sofrer ação de improbidade administrativa; ação civil pública e até deixar de receber repasses do Governo Federal.
