O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) passou a cobrar ICMS sobre gorjetas que ultrapassem os 10% tradicionais em bares e restaurantes. A decisão já causa forte reação no setor
A Fhoresp, que representa 500 mil estabelecimentos e 1,4 milhão de trabalhadores, protocolou ofício pedindo a suspensão imediata da medida. A entidade alerta que a cobrança é um “equívoco interpretativo” e afronta a Lei da Gorjeta e decisões do STJ.
Para a federação, cobrar imposto sobre a diferença acima dos 10% é tributar dinheiro que pertence exclusivamente aos trabalhadores.
O STJ já consolidou entendimento de que gorjetas não compõem faturamento das empresas.
O recado ao governador é direto: a federação pede cancelamento imediato das autuações, revisão do regulamento do ICMS paulista e articula levar o caso ao Confaz para garantir isenção nacional.
A Secretaria da Fazenda confirmou o recebimento do pedido e disse que analisará o pleito conforme as regras aplicáveis.
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