A desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), determinou que o diretório estadual do partido Solidariedade formalize, no prazo de 15 dias, uma proposta de acordo para o pagamento de uma dívida com a União.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (23/03), ocorre no âmbito de um processo de cumprimento de sentença que se arrasta desde 2016.
O processo nº 0000060-94.2016.6.04.0000, movido pela Advocacia-Geral da União (AGU), também envolve o antigo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que foi incorporado ao Solidariedade em 2023.
A intimação atende a um pedido da própria União e estabelece que a proposta de parcelamento deve ser submetida diretamente à AGU para análise.
Caso a agremiação partidária não apresente uma oferta de quitação dentro do período estipulado, o tribunal deve dar prosseguimento regular aos atos executivos, o que pode incluir o bloqueio de repasses do Fundo Partidário ou a penhora de bens do partido que tem nomes de políticos históricos, entre eles, o empresário Ricardo Nicolau.
O Ministério Público Eleitoral atua como fiscal da lei no caso, que agora entra em fase decisiva para evitar novas sanções financeiras à legenda no estado.
