Diante de indícios de grave omissão e descumprimento de normas da ordem pública, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Eirunepé, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais de transparência ativa e o funcionamento do Portal da Transparência do município.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, tem como base a Nota Técnica nº 5.2025 do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Contas (MPC), que estabelece parâmetros mínimos para os portais de transparência dos entes públicos.
Segundo o Ranking da Transparência MPC/TCE-AM 2025, o Portal da Transparência da Prefeitura de Eirunepé apresenta índice inexistente de transparência, com falhas na atualização, clareza, acessibilidade e disponibilização de informações em tempo real, configurando descumprimento da legislação vigente.
O MPAM destaca que a transparência é princípio constitucional indispensável ao controle social e à fiscalização dos gastos públicos. Diante disso, foi expedida recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal de Eirunepé para a imediata regularização do Portal da Transparência, conforme a lei.
Fonte: mpam
