O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá (a 580 quilômetros de Manaus), instaurou Inquérito Civil para apurar eventual violação dos princípios da Administração Pública na terceirização de serviços pela Câmara Municipal. A investigação tem por objeto o processo licitatório Convite nº 1/2020, do qual resultou a contratação da empresa WM Serviços Terceirizados.
Segundo o Promotor de Justiça Weslei Machado, parte das atividades terceirizadas integram o rol de atividades-fim da Administração Pública, em especial, a análise de processos administrativos, a adoção de medidas para a racionalização das atividades e a fiscalização de contratos administrativos.
A empresa foi contratada pela Câmara Municipal de Humaitá para fazer o diagnóstico de problemas relacionados a processos administrativos de compras governamentais, sugestão e implementando de ações, tais como, análise de processos, orientação na elaboração de projetos básicos, termos de referência, editais e minuta de contratos, capacitação dos servidores envolvidos em tais atividades, além de atender a Casa Legislativa em fiscalização de contratos que envolvam mão de obra técnica especializada.
A investigação segue, agora, no levantamento dos valores pagos à WM Serviços Terceirizados em razão da execução do contrato firmado nos autos do Convite nº 1/2020.
