O prefeito de Novo Airão (a 115 quilômetros de Manaus), Roberto Frederico Paes Júnior (MDB), deve publicar os procedimentos licitatórios de dispensa e inexigibilidade feitos pelo município. A recomendação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM).
Os editais de licitação deverão ser publicados no mural do Portal da Transparência, assim como avisos de extratos, entre outros documentos de caráter financeiro. Todos os contratos fechados pelo município deverão ser expostos.
O prefeito tem o prazo de cinco dias para informar o acatamento da ordem ao órgão ministerial. Caso as normas não sejam cumpridas, haverá medidas judiciais e extrajudiciais, além de ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
