Um estudo técnico elaborado pelo Ministério Público do Estado (MPE/AM), irá auxiliar no cumprimento da Lei Municipal nº 1.752/2013 (Lei do Estacionamento Fracionado), de acordo com o promotor de Justiça da 51ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), Otávio Gomes, que esteve reunido com o vereador Wilker Barreto (PHS) e representantes dos Procons Municipal e Estadual, na sede do MPE, no bairro Nova Esperança, para discutir o assunto.
Autor da lei, o vereador Wilker Barreto solicitou ao promotor de Justiça a interdiação do órgão nas conversas entre as empresas que exploram o serviço de estacionamento nos shopping centers e hospitais, em virtude dos preços abusivos, conforme o parlamentar, que vem sendo praticados nesses locais.
“Estes estacionamentos aumentaram de 20% a 30 % o valor cobrado aos consumidores, após a lei entrar em vigor. Está uma coisa afrontosa, e a população vem cobrando uma postura mais rígida da Câmara Municipal e dos órgãos responsáveis pela fiscalização”, salientou Barreto. Ele também chamou a atenção para o fato de que, para escapar do cumprimento da lei municipal, algumas destas empresas entraram com ações de inconstitucionalidade da legislação, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), mas as mesmas foram derrubadas.
O promotor Otávio Gomes lembrou que um inquérito civil sobre o caso foi aberto, e o estudo, que está sendo elaborado pelo Núcleo Técnico do MPE, servirá para dar mais sustentação aos trabalhos da 51ª Prodecon. “Dentro de aproximadamente 15 dias este estudo deverá estar pronto, pois sem ele não há como dizer se há abusividade ou não. As denúncias feitas à promotoria, reclamações e a comparação dos valores praticados antes e depois da lei, serão utilizados na elaboração do estudo”, informou Gomes.
Ainda de acordo com ele, a partir do levantamento técnico, será possível propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto às empresas de estacionamento ou mesmo uma ação civil contra tais estabelecimentos. Os últimos autos de infração aplicados pelos Procons Municipal e Estadual também serão repassados ao MPE, para auxiliar nos trabalhos. Uma reunião prevista para ocorrer no dia 16 de setembro – período em que o estudo técnico deverá ser concluído -, também foi marcada.
Suporte
Conforme o coordenador do Procon Municipal, Marcelo Braga, os consumidores que se sentirem lesados pelos estacionamentos poderão realizar denúncias ao órgão na sede Procon Manaus, localizada na rua São Luiz, esquina com a Recife, em Adrianópolis, zona Centro-Sul; pelo telefone 08000 – 092 -0111; ou ainda pelo email [email protected]. As denúncias e reclamações serão repassadas ao Ministério Público.
