A Prefeitura de Nova Olinda do Norte (a 138 quilômetros de Manaus) deverá implementar um Plano de Atendimento Socioeducativo. A recomendação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça do município.
Conforme Procedimento Administrativo (PA) a proposta deve ser voltada para adolescentes que tenham cometido atos infracionais. A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça Cláudio Facundo de Lima em respeito às determinações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e visa a integração social dos adolescentes em suas famílias e comunidades.
“O Município tem o dever de efetivar a implementação de programas que garantam a efetividade e o oferecimento de suporte à execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, dentre outras, em meio aberto, passíveis de serem aplicadas aos adolescentes que tenham cometido atos infracionais e também aos seus familiares”, aponta o Promotor de Justiça, Cláudio Facundo.
Dentre as medidas iniciais tomadas no curso do PA, está o encaminhamento de ofício e de recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Prefeito do Município de Nova Olinda do Norte, para elaboração e aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no prazo máximo de dez meses.
