O pagamento de servidores municipais de Tapauá (a 448 quilômetros de Manaus) deverá passar por correção. O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça, expediu Recomendação à prefeitura.
A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça Bruno Batista da Silva, no último dia 12, e encaminhada ao Prefeito Gamaliel Andrade de Almeida e ao Secretário Municipal de Fazenda, Efraim dos Santos Maia. Na Recomendação, o MPAM prescreve a imediata suspensão do pagamento indevido de acréscimos salariais identificados como Função Gratificada I, Função Gratificada III e Gratificação Mensal II.
A prefeitura deve informar ao MPAM, no prazo de dez dias contados do recebimento da Recomendação, documentos que comprovem o seu efetivo cumprimento. A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público só pode agir em conformidade com a lei e exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O desatendimento da Recomendação Ministerial implica na configuração de dolo em futuro e eventual ajuizamento de ações judiciais.
