Projeto de lei que obriga bares, restaurantes e similares a fornecer, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, foi deliberado nesta segunda- feira (25/11), durante a pauta da reunião ordinária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), no auditório Zany dos Reis, onde estão sendo realizadas as sessões plenárias. A proposta, de autoria da vereadora Glória Carratte (PDT), recebeu o número 353/2019 e foi encaminhada para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A vereadora esclarece que a comanda impressa será feita em duas vias, sendo que uma ficará com o cliente e outra em posse do funcionário do estabelecimento que estiver sendo atendido.
Ela ressalta, que a finalidade é facilitar o controle do consumo por parte do cliente e do estabelecimento, e não será considerada documento fiscal.
“Recebemos muitas reclamações de clientes em razão do desacordo da conta apresentada com o que realmente foi consumido, e o objetivo do projeto é para que o cliente tenha controle do que está consumindo”, explica.
Segundo Glória Carratte todos os bares, restaurantes deverão exibir cartazes com o aviso: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.
De acordo com a parlamentar, em caso de descumprimento, o estabelecimento infrator ficará sujeito às penas de notificação com prazo de 30 dias para cumprir a lei, suspensão da atividade por noventa dias, ou cassação do alvará de funcionamento.
Fonte: CMM
