O deputado Josué Neto (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, apresentou Projeto de Lei (PL) que prevê punição, na forma de multas, para empresas que dificultarem o cancelamento, por telefone, de serviços contratados anteriormente. O projeto nasceu da identificação da dificuldade encontrada pelos consumidores em cancelar uma única linha telefônica, por exemplo.
Em sua justificativa, Josué Neto aponta que consumidores encontram dificuldades para cancelar serviços por telefone, especificamente no caso de atendimento por telemarketing. “A ligação é transferida diversas vezes, o sistema on-line não funciona e o cliente é obrigado a ficar horas do outro lado da linha ouvindo mensagens publicitárias da prestadora de serviço”, cita a justificativa.
Em função dessa dificuldade, Josué Neto sugere normas para regulamentar esse atendimento por via telefônica. A primeira delas é que o atendimento deva ser rápido, caso seja feito por telefonista. Se for atendimento eletrônico ou por gravação, a opção “cancelamento do serviço” deve ser a primeira a ser apresentada ao consumidor. E, por fim, quando o cliente solicitar o fim do serviço, essa solicitação deve ser gravada e enviada ao telefone do consumidor via SMS, gerando um número de protocolo.
Em caso de descumprimento dessas regras por parte das empresas, a proposta define multas no valor de um a dez salários mínimos.
Por fim, a solicitação não deverá ultrapassar o máximo de três atendimentos. Se o cliente ligar mais de três vezes pedindo o cancelamento do serviço e comprovar esse fato com as gravações, a multa à empresa será de um salário mínimo, por reclamação comprovada.
