O prefeito de Careiro da Várzea (a 22 quilômetros de Manaus), Pedro Guedes, está na mira do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM). O órgão ingressou com uma Representação, com pedido de Medida Cautelar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por conta da prática de nepotismo.
Conforme documento, o prefeito, em violação à Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), contratou parente para cargos de confiança. O MPC-AM requereu junto ao TCE-AM a admissão da ‘Representação’ e a concessão de ‘Cautelar’ para o afastamento temporário de José Pedro Souza Guedes, do cargo para os qual foi nomeado. Solicitou, ainda, a notificação do prefeito e do irmão, oferecendo oportunidade para que os mesmos apresentem suas razões de defesa.
Segundo entendimento do STF, “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
