A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas (PG/Aleam) colocou à disposição dos 24 deputados estaduais o parecer completo a respeito da proposta de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostos desvios de recursos na Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). O parecer do procurador-geral, Vander Góes, confirma a previsão regimental de que cabe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a análise de qualquer matéria de caráter excepcional.
O parecer sobre o pedido de CPI para investigar denúncias de desvio de recursos na Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), foi solicitado à Procuradoria Geral, pela Mesa Diretora da Aleam. O estudo do caso foi então encaminhado ao procurador Gerson Diogo da Silva Viana que indicou que a Mesa Diretora podia pedir assessoria da Procuradoria-Geral para subsidiar sua decisão; que a composição da CPI deve respeitar a proporcionalidade das bancadas; que a Constituição Brasileira assegura aos Legislativos a criação de CPI “deixando, porém, ao próprio parlamento o seu destino”, e que os requisitos formais do pedido foram atendidos, sendo possível a instalação da CPI.
O documento voltou ao procurador-geral Vander Góes que concordou com o resultado do estudo do procurador Gerson Diogo, porém sem entrar no mérito dos requisitos formais. Góes acrescentou ao parecer inicial que, quando a manifestação da PG/Aleam é “legítima e expressamente provocada”, como é o caso da consulta sobre a CPI, essa manifestação atende a um “caráter excepcional” e, sendo assim, “por imperativo do Regimento Interno da Casa”, a análise compete, finalmente, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ/Aleam).
Embora o parecer do procurador Gerson Diogo tenha sido divulgado como uma sugestão definitiva, o documento só é oficializado após a manifestação da Procuradoria-Geral. O parecer do procurador-geral é a análise que orienta o presidente em sua tomada de decisões.
Sobre esse assunto, o presidente Josué Neto (PSD) disse, mais uma vez, que o Parlamento está tomando todas as precauções para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam) não seja prejudicada. Segundo ele, o pedido seguirá o mesmo trâmite das demais CPIs e passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
