O Senado aprovou um projeto de lei que cria uma nova possibilidade de restituição do ICMS para micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Até hoje, a única possibilidade de uma companhia reaver o valor do ICMS era quando a venda de uma mercadoria não se realizava.
O projeto de lei cria a possibilidade de a empresa reaver parte do ICMS recolhido caso a venda se realize com base de cálculo inferior à estimada pela administração estadual.
A nova possibilidade foi aberta pela aprovação no Senado do PLS 201/2013, que também estabelece que as micro e pequenas empresas paguem ICMS calculado de acordo com uma alíquota única de 3,95%. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputado
