O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), que discute os critérios de implementação e financiamento do piso salarial nacional da enfermagem, voltou a ser suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF). A interrupção ocorreu após novo pedido de vista apresentado pelo ministro Gilmar Mendes.
O processo, que estava em análise no Plenário Virtual da Corte, tem impacto direto sobre os estados brasileiros. Entre eles está o Amazonas, que participa da ação como parte interessada, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM), defendendo a preservação do equilíbrio orçamentário e a garantia da regularidade dos repasses complementares da União destinados à rede estadual de saúde.
A controvérsia constitucional envolve, principalmente, a abrangência da assistência financeira complementar da União e os critérios de negociação para a aplicação do piso salarial nos setores público e privado.
A divergência apresentada pelo ministro Dias Toffoli, acompanhada pelo ministro Luiz Fux, prevê que a complementação financeira da União aos estados e municípios contemple não apenas a diferença necessária para alcançar o piso salarial, mas também parcelas como o 13º salário e o adicional de um terço de férias. Já as verbas rescisórias permaneceriam sob responsabilidade dos entes locais.
O Amazonas e os demais estados defendem a necessidade de garantias financeiras e orçamentárias que assegurem o cumprimento da obrigação sem comprometer os cofres públicos nem sobrecarregar a rede hospitalar conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Com o novo pedido de vista, o julgamento permanece suspenso e aguarda a devolução dos autos para continuidade da análise pelo STF.
