O STF (Supremo Tribunal Federal) formou na 5ª feira (18.mai.2023) maioria de votos para confirmar a inconstitucionalidade do decreto editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduz o número de integrantes do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
O decreto deixou de vigorar em fevereiro deste ano, depois de ser revogado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em dezembro de 2021, a ministra do STF e relatora da ação, Rosa Weber, suspendeu a norma liminarmente. Agora, o caso está sendo analisado em definitivo pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual não há votação presencial.
Pelo decreto de Bolsonaro, assinado em maio de 2019, o número de integrantes do Conama foi reduzido de 96 para 23, sendo:
- 10 representantes fixos do governo federal e;
- 13 representantes rotativos sorteados:
- 5 de Estados;
- 2 de municípios;
- 2 do setor empresarial e;
- 4 de entidades ambientalistas.
CONAMA
O Conama passou a ter mais de 100 integrantes atendendo a decreto assinado por Lula. O colegiado, criado em 1981, tem entre suas atribuições:
- estabelecimento de normas para licenciamento ambiental;
- análise de penalidades aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);
- definição de normas sobre poluição urbana e;
- análise de projetos públicos e privados que possam ter alto impacto no meio ambiente.
O órgão é presidido pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Tem entre seus integrantes representantes de todos os ministérios, de cada um dos 26 governos estaduais e do Distrito Federal, além de órgãos ambientais como o Ibama, Serviço Florestal Brasileiro, ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade) e ANA (Agência Nacional das Águas).
Pelo menos 8 representantes de governos municipais terão assentos, respeitando a distribuição regional. Representantes indicados pela Marinha, Exército e Força Aérea também vão integrar o conselho.
Da sociedade civil, são 23 integrantes, incluindo representantes de entidades ambientalistas, de profissionais da área ambiental e de saneamento, do movimento sindical, de trabalhadores rurais, representante indígena, integrante da comunidade científica e representantes de entidades empresariais.
