O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata de três pregões eletrônicos da Prefeitura de Manicoré, administrada pelo prefeito Lúcio Flávio do Rosário (PSD), após identificar possíveis irregularidades nas exigências previstas nos editais.
A decisão monocrática nº 20/2026, assinada pelo conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho, atendeu a uma representação apresentada por uma sociedade de advocacia, que apontou restrições indevidas à participação de empresas nas licitações e exigências que ultrapassariam o previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
A suspensão envolve os pregões nº 034/2026, destinado à compra de medicamentos e insumos hospitalares, e nº 043/2026 e nº 045/2026, voltados à aquisição de mobiliário escolar e materiais esportivos. Os processos atendem às secretarias municipais de Saúde e Educação.
Na análise preliminar, o TCE-AM identificou exigências consideradas excessivas, como apresentação de documentos pessoais de sócios, certidões de tribunais sem relação com a sede das empresas, comprovantes fiscais em nome de pessoas físicas e prazos de validade estabelecidos sem previsão legal. Também foi questionada a obrigatoriedade de detalhamento dos preços unitários para bens comuns.
Segundo o relator, essas condições não apresentam relação direta com a comprovação da capacidade técnica ou financeira das empresas e podem comprometer os princípios da razoabilidade e da competitividade nas contratações públicas.
A Corte também apontou risco de prejuízo ao interesse público caso os procedimentos continuassem, considerando que os certames poderiam avançar para as etapas de adjudicação e homologação.
Além do prefeito, foram notificados os agentes de contratação Jonilson da Costa Coutinho, Augusto Vieira do Nascimento e Sara Hevellen de Souza Ferreira Mota. Os responsáveis têm cinco dias para cumprir a suspensão integral dos pregões e 15 dias para apresentar defesa acompanhada de documentos.
