O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) comunicou ao diretório nacional do Partido Liberal sobre uma pendência financeira apurada na prestação de contas do diretório estadual da legenda no estado, comandada pelo ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, e candidato à Câmara Federal nas eleições deste ano.
A medida decorre de acórdão julgado aprovado com ressalvas, que fixou a obrigação de devolução de R$ 1.889,28 ao Tesouro Nacional. A decisão é assinada pela presidente da Corte Eleitoral, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis.
Com o trânsito em julgado certificado em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não prosseguiria com a execução do valor com base em diretrizes normativas do órgão federal que dispensam a cobrança judicial de quantias abaixo de determinados limites.
A determinação de acionar a instância nacional da legenda atendeu a parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). O órgão ministerial defendeu o cumprimento do procedimento previsto na Resolução nº 23.709/2022 do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina a comunicação do débito ao órgão nacional partidário em casos de decisões proferidas em prestações de contas de diretórios regionais.
A decisão da Justiça Eleitoral também determinou a certificação oficial quanto ao cumprimento da determinação de que os recursos voltados aos programas de promoção e incentivo à participação política feminina transitem obrigatoriamente por conta bancária específica do partido.
Após a efetivação das comunicações e certidões, o processo retornará para nova deliberação do tribunal.
