O Tribunal de Justiça (Tjap) e Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), informaram que ingressaram com mandado de segurança ontem, segunda-feira (21), contra o governo do estado, visando conseguir, judicialmente, o repasse integral do dinheiro previsto no orçamento do exercício de 2014.
No sábado (19), a desembargadora Stella Ramos concedeu uma liminar (decisão provisória) obrigando o estado a transferir, integralmente, os recursos ao Ministério Público (MP).
Os poderes acionaram a Justiça após o governo do Amapá anunciar cortes mensais nos orçamentos dos poderes até o fim de 2014. A medida foi justificada pela queda de R$ 39,5 milhões na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Camilo Capibeirbe, governador do Amapá (Foto: Reprodução/TV Amapá)Camilo Capibeirbe, governador do Amapá
(Foto: Reprodução/TV Amapá)
O governador do Amapá Camilo Capiberibe informou que o estado vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir que os cortes orçamentários sejam efetuados.
A LOA 2014 estipula que os poderes têm direito a 17,25% na arrecadação total do Fundo de Participação dos Estados. A previsão do estado é reduzir os repasses em até R$ 6,9 milhões. O montante seria o repassado a mais aos poderes durante o primeiro semestre do ano.
A maior queda financeira aconteceria no Tribunal de Justiça, com menos R$ 895 mil até o fim de 2014. O judiciário não informou os serviços afetados com a possível falta dos repasses.
O Ministério Público do Amapá argumentou que a queda no recebimento de recursos provoca “interferência gritante na autonomia” da instituição, comprometendo pagamento de servidores e prestadores de serviços. O órgão deixaria de receber R$ 552 mil até dezembro.
A Assembleia, afetada com menos R$ 623 mil, disse que o mandado de segurança contra o governo é para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores e prestadores de serviços.
“Todos devem se reprogramar. Se a arrecadação caiu, essa queda deve ser dividida com todos os poderes e não apenas com governo porque serviços essenciais ficam afetados. Todos querem ter recursos para executar suas políticas, mas quando vivemos um momento de dificuldade financeira, acredito ser natural brigar pelo dinheiro previsto. Agora vamos levar a disputa ao STJ”, comentou o governador do Amapá Camilo Capiberibe.
