Votação de ‘Nova Lei’ pode desfigurar legislação de trânsito no Brasil

PL que muda o Código de Trânsito está na pauta de votação do Congresso/Foto: Marcos de Paula / Prefeitura do Rio

O Idec, ONG de Defesa do Consumidor, enviou a líderes partidários e de bancadas da Câmara dos Deputados, em Brasília, um ofício solicitando a retirada do pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei 3267/2009, que flexibiliza regras de segurança no trânsito. Com a análise do pedido de urgência marcada para esta quarta-feira (03), o projeto pode ser colocado em votação nas próximas sessões do Congresso.
O conjunto de mudanças, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro há cerca de um ano, dobra a pontuação de multas permitida na carteira dos motoristas e aumenta de 5 para 10 anos o intervalo entre os exames médicos, além de ter ficado conhecido por retirar a obrigatoriedade da cadeirinha de segurança para crianças nos veículos.
As medidas foram duramente criticadas por especialistas em diversos setores de medicina no trânsito, de mobilidade urbana e de segurança no trânsito por contrariar todas as proposições de entidades especializadas em segurança do trânsito, assim como com recomendações da Organização Mundial de Saúde.
Para Rafael Calabria, pesquisador em Mobilidade Urbana do Idec, o PL viola acordos internacionais assinados pelo País, o que pode levar à perda de investimentos em segurança no trânsito que vinham sendo realizados até o momento. “As novas medidas caminham no sentido de enfraquecer a qualidade da fiscalização e garantia de segurança no trânsito, estimulando o comportamento imprudente e diminuindo as garantias de qualidade média dos condutores no País”, afirma.
Após ser apresentado em junho de 2019, foi criada uma comissão especial na Câmara para debater o projeto, mas não houve avanço na discussão e correção dos principais problemas. Durante a pandemia o assunto havia saído da pauta, mas agora o governo tenta colocar urgência em sua aprovação.
“Além das mudanças colocarem em risco a população, o momento de crise sanitária que o Brasil enfrenta em um dos seus piores momentos na pandemia deixa claro que as prioridades do Governo Federal e Congresso deveriam ser outras”, reforça Rafael Calabria. O Brasil atualmente é o terceiro país no mundo com mais mortes no trânsito, segundo o estudo mais recente da OMS (Organização Mundial de Saúde) sobre o tema. Pela base do Datasus, do Ministério da Saúde, foram 35.374 vidas perdidas no trânsito em 2017.
No ano passado, o Idec e diversas outras entidades assinaram uma nota pública em que repudiavam “as alterações com possível impacto no número de mortes e lesões no trânsito propostas no PL 3267/19, por considerar que estas têm o potencial de aumentar significativamente a insegurança no trânsito, a tragédia social por ela gerada e, em última análise, os custos diretos e indiretos à saúde pública impostos pelo aumento de mortes e lesões no trânsito.”

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