A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Procuradoria-Geral, protocolou recurso, nesta sexta-feira (10), contestando o Mandado de Segurança da Amazonas Energia, emitido pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a empresa.
A Casa Legislativa pediu reapreciação urgente da liminar.
O documento, assinado pelos procuradores da Aleam Robert Wagner de Oliveira, Vander Góes e Gerson Viana, defende que a criação da CPI preencheu todos os requisitos constitucionais, inclusive tendo um fato determinado.
O recurso também explica que a CPI está devidamente regular para funcionamento imediato, e acrescenta que foi feito o aditamento do objeto da Comissão descrito no pedido anterior.
O objeto foi ampliado para incluir na investigação fatos novos que não foram contemplados no primeiro pedido, notadamente o descumprimento das Leis estaduais 5.143/2020 e 5.145/2021, que proíbem cortes de energia durante a pandemia.
O novo pedido mais abrangente substitui o primeiro, em relação ao qual foi impetrado o mandado de segurança, ficando prejudicada e análise da decisão feita do plantão judicial. A Aleam aguarda que o relator originário, ao receber a contestação, reaprecie a liminar dada em sede de plantão e a revogue, permitindo o prosseguimento da CPI, independentemente do prosseguimento do processo do mandado de segurança.
A Comissão, composta também pelos deputados Carlos Bessa (PV), como relator; Fausto Júnior (MDB) e Cabo Maciel (PL) e outro, foi aberta no dia 1º de setembro para investigar possíveis irregularidades na geração e distribuição do serviço pela empresa Amazonas Energia, questionando o porquê dos constantes racionamentos, apagões e a falta de manutenção da rede elétrica que ocasiona transtornos aos consumidores do Amazonas.
