Em cumprimento ao artigo 29 e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), já se encontra disponível aos cidadãos, para consulta e fiscalização, desde 1º de maio, o balanço das atividades socioeconômicas e financeiras da Prefeitura Municipal de Manaus, referente ao exercício de 2014.
O documento encontra-se à disposição, com prazo determinado até o dia 30 de junho, na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Manaus (CMM), situada na rua Padre Agostino Caballero Martin, nº 850 – bairro São Raimundo, das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente da Casa Legislativa.
O relatório, entregue à Casa Legislativa, no dia 1º de abril, demonstra os resultados alcançados pelo Município de Manaus, no exercício financeiro de 2014, consolidando as administrações direta e indireta por meio do Balanço Geral do Município (BGM), o que constituindo as contas do prefeito Arthur Virgilio Neto (PSDB).
No documento estão compostos os balanços orçamentários, financeiros, patrimonial, além dos demonstrativos das variações patrimoniais, e demais anexos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Como resumiu a diretora Legislativa da CMM, Evelina Câmara, o Balanço Geral, nada mais é, do que todas as contas da prefeitura. Todos os anos, a Câmara aprova o orçamento para ser executado no ano seguinte pela PMM. As contas que chegaram este ano na Casa é o balanço de tudo o que o prefeito arrecadou e gastou e onde foi aplicada a arrecadação. “É o orçamento em si na prática de tudo o que foi executado encaminhado por meio do relatório à Casa, que por sua vez, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para análise técnica. Enquanto isso, a Câmara coloca o balanço à disposição de qualquer cidadão, que tem 60 dias, a contar de 1º de maio para checar as contas do Executivo Municipal”, explicou a diretora.
“É um direito do cidadão, assim como dos vereadores, também fazer a fiscalização. No balanço está tudo descrito no que foi gasto por todas as secretarias municipais. Embora a Câmara faça a divulgação para a sociedade, usando os meios de comunicação e mídias sociais, ultimamente, apenas um indivíduo vem todos os anos fiscalizar o balanço. Isso é uma obrigação da Casa, visto que, é o que estabelece o artigo 29 da Loman”, acrescentou Evelina.
O Balanço Geral do Município, ainda está sob verificação do TCE, a qual ainda passará por duas análises. A primeira refere-se à análise técnica do órgão que vai verificar se todos as documentações estão corretas e cumprimento de leis para emitir à Casa o parecer. A segunda cabe a CMM aprovar ou não, com base no parecer do TCE, as contas do Município.
