A Câmara Municipal de Manaus deliberou e encaminhou à 2º Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), O Projeto de Lei de nº 080/2014, que dispõe sobre a divulgação dos nomes e logomarcas de empresas privadas, fabricantes de uniformes e materiais escolares para Rede Municipal de Ensino de Manaus.
Se aprovado, a proposta será encaminhada para votação no plenário Adriano Jorge, para, posteriormente, passando por outras comissões, ser encaminhada à apreciação do prefeito de Manaus.
Para o autor da proposta, vereador Mitoso (PSD), a parceria do Poder Público com empresas e entidades privadas é importante e necessária. Os doadores de uniformes não estarão apenas dando visibilidade às suas logomarcas, mas contribuindo com o exercício do seu compromisso social através da doação, que poderá ser tanto de uniformes como de material escolar.
Mitoso ressalta que “Este Projeto tem três propósitos, o primeiro é fazer com que a administração possa diminuir os gastos e direcionar a verba destinada para a compra de uniformes possa atender outras áreas; por sua vez, as empresas firmam um compromisso social no sentido de beneficiar a sociedade, em contrapartida terão a oportunidade de divulgar a sua marca, uma contrapartida para motivá-las a se engajar com a sua contribuição. Assim, o Município terá mais recursos disponíveis para investir em outras prioridades relacionadas à educação”.
O vereador ressalta que esse tipo de parceria já obteve parecer favorável do Tribunal de Justiça, em projeto semelhante adotado em São Paulo, sendo, portanto legal e constitucional, apreciação que se deve justamente ao propósito de estimular a iniciativa privada a contribuir com a educação, atendendo aos interesses das crianças e adolescentes.
Segundo projeto de Mitoso, a possibilidade de divulgar a sua marca somente será admitida se as empresas observarem alguns critérios: a sua atividade ou marca não poderá dizer respeito a tema que atinja a moral e os bons costumes; suas atividades não podem estar relacionadas, direta ou indiretamente à fabricação, distribuição, comercialização ou publicidade de bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco e jogos de azar; elas também não podem estar respondendo a processo judicial ou administrativo ou ter sido condenada em razão da exploração do trabalho infantil. O referido projeto também proíbe qualquer repasse de recursos financeiros pelas empresas às unidades escolares beneficiadas.
Prova Especial
Outro projeto do vereador Mitoso também está em análise no CCJR, de nº 81/2014, dispondo sobre a aplicabilidade de prova especial a deficientes visuais em concursos públicos. Tendo como propósito garantir que não sejam prejudicados em caso de questões que exijam a visualização de dados, possibilitando aplicação de prova especial diferenciadas.
