O projeto de Resolução nº 017/2018 que institui a Carta de Serviço ao Usuário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi aprovado nesta quarta-feira (29/8), em reunião colegiada das comissões técnicas de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). O projeto tramitou em regime de urgência e será votado na próxima sessão plenária que ocorre na segunda-feira (03/9).
Com a aprovação do projeto, a Câmara Municipal de Manaus se torna a primeira Casa Legislativa da região Norte do país a implantar o documento. A Carta de Serviço define procedimentos para a manutenção, controle e monitoramento pelo Sistema de Gestão Integrada (SGI) que reúne as certificações de qualidade (ISO 9001) e ambiental (ISO 14001), já implantadas na Casa. Também aprimora a prestação de serviços e viabiliza informações detalhadas sobre a função, obrigações e/ou serviços de cada setor do Parlamento Municipal.
A Carta de Serviço ao Usuário atende à Lei Federal nº 13.460/2017, que obriga todos os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais -, inclusive da administração indireta a criar e instituir o documento.
Para o cidadão, a Carta de Serviço ao Usuário da CMM disponibiliza informações para que ele possa exigir e defender seus diretos, além da possibilidade de contribuir, por meio de sugestões, para a melhoria dos serviços prestados pela Casa Legislativa. Também vai ampliar os canais de comunicação, possibilitando maior aproximação entre o Parlamento e o cidadão.
O documento com 24 páginas já está disponível no site da Câmara, localizado à direita no ícone “Carta de Serviço ao Usuário”, para acesso do cidadão, conforme recomenda a Lei 13.460/2017.
De acordo com Leôncio Oliveira, coordenador do Departamento de Gestão e Tecnologia da Informação (DGTI), a Lei 13.460 veio ao encontro dos objetivos da Câmara Municipal que, neste ano, por meio da Resolução 116, de 23 de abril de 2018, formalizou seu planejamento estratégico (2017-2021), com a visão de ser reconhecida como Casa Legislativa de excelência e participação direta da população, com forte imagem institucional e servidores tecnicamente capacitados.
