A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) promoveu, nesta sexta-feira (24), uma capacitação voltada a membros e servidores da instituição para esclarecer os impactos da Lei nº 15.392/2026, que estabelece regras específicas sobre a custódia compartilhada de animais de estimação após o fim de relacionamentos. A iniciativa busca preparar os profissionais para atender à crescente demanda relacionada ao tema.
Durante o encontro, foram apresentados os principais pontos da legislação, que disciplina questões como a definição da guarda do animal, a divisão das despesas com alimentação, cuidados e tratamentos veterinários, além da responsabilidade financeira entre os ex-companheiros quando houver necessidade de pensão destinada ao pet.
A defensora pública Kanthya Miranda explicou que a norma oferece mais segurança jurídica para solucionar conflitos envolvendo animais de estimação, especialmente nos casos em que o vínculo afetivo entre o pet e a família é reconhecido como elemento relevante para a tomada de decisões.
Outro aspecto abordado durante a capacitação foi a proteção dos animais em situações de violência doméstica. A legislação prevê que o agressor não poderá permanecer com a guarda do pet quando ele for utilizado como instrumento para intimidar ou causar sofrimento à vítima, estendendo, nesses casos, os efeitos das medidas protetivas também aos animais.
Ao longo da palestra, também foi discutido o conceito de “família multiespécie”, que reconhece os animais de estimação como integrantes do núcleo familiar, reforçando a necessidade de uma análise que vá além da visão patrimonial tradicional.
Servidores que atuam diretamente no atendimento ao público destacaram a importância da atualização, ressaltando que o novo entendimento jurídico permitirá orientar melhor os cidadãos que buscam auxílio da Defensoria em disputas familiares envolvendo animais de estimação.
A capacitação integra o calendário permanente de formação promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública (Esudpam), que tem como objetivo qualificar continuamente membros, servidores, residentes e estagiários para oferecer um atendimento cada vez mais eficiente e adequado às demandas da população.
