A relação de consumo se configura na troca de determinados produtos ou serviços, por meio de dinheiro, entre fornecedor e comprador, na qual este é considerado a parte vulnerável, conforme a Lei nº 8.078, de dezembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Polícia Civil do Amazonas, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor (Decon), atua na defesa desses direitos e na apuração dos delitos.
O titular da Decon, delegado Eduardo Paixão, informa que uma das atribuições da unidade especializada são os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A autoridade policial ressalta que essa lei é fundamental no regulamento da relação de consumo e para o amparo dos clientes, dando gravidade para as práticas desses delitos, onde as punições podem chegar a até cinco anos de prisão.
“Entre os crimes contra a relação de consumo estão as atitudes que favorecem, privilegiam ou discriminam, sem qualquer tipo de razão, comprador em detrimento do outro; agir de má fé com o consumidor ao comercializar mercadorias impróprias para consumo, onde cabe prisão em flagrante do empresário ou gerente do estabelecimento; afirmar e expor falsamente as finalidades, qualidades e preços dos produtos ou serviços e etc”, explicou o delegado.
O CDC prevê, a partir do Artigo 6, como direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança; a liberdade de escolha e igualdade nas contratações; as informações claras e adequadas sobre produtos/serviços a serem adquiridos; de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; a prevenção e reparação de danos; entre outros.
Denúncias – Caso tenha sido vítima, é necessário procurar a Decon ou uma unidade policial mais próxima, para realizar o Boletim de Ocorrência (BO), munidos de provas como folders, encartes, gravação de áudio e/ou vídeo, o produto ou nota fiscal.
As denúncias também podem ser feitas por meio da Delegacia Virtual (Devir), acessando o endereço eletrônico: https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/.
