A deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM) propôs que os recursos provenientes de condenações e devolução de dinheiro público, desviados por agentes públicos sejam adicionados ao orçamento da Saúde.
A proposta é fruto de emendas apresentadas ao projeto de lei 2760/2015, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que cria uma conta no Sistema Único de Saúde (SUS) para receber esses recursos.
“A medida poderá garantir para o SUS o aporte de vultosas quantias, advindas do combate aos atos de improbidade administrativa”, afirmou Conceição Sampaio.
A proposta acrescenta a previsão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e exige que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos na saúde pública. Estima-se que R$ 80 bilhões são desviados por ano no Brasil.
O parecer com duas emendas da deputada Conceição já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Pelo texto, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens em favor do ente federativo lesionado, a serem depositados em uma conta específica vinculada ao SUS.
O projeto determina que essa conta seja administrada por um conselho curador do qual farão parte membros de carreira do Ministério da Saúde, do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e da Magistratura Federal.
O PL, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.
