A Secretária Municipal de Saúde de Caapiranga, Sra. Juliana Gomes dos Anjos, esposa do Prefeito Pongó, designou, de forma arbitrária e ilegal, sua amiga, a Sra. Leandra do Espírito Santo Ribeiro, que trabalhou com o ex-prefeito Tororó em Manacapuru, para assumir a função de Coordenadora do Fundo Municipal de Saúde de Caapiranga – FMS. Essa função dá o direito do coordenador administrar os recursos repassados fundo a fundo ao Município.
A designação é ilegal, e nula de pleno direito, porque a coordenadora designada não é servidora da Prefeitura de Caapiranga. Ora, somente seria possível designar, para cumprir determinada função, alguém que é servidor municipal, o que não é o caso. Portanto, é arbitrária, também, porque foi baseada, unicamente, em um capricho da Secretária de Saúde, esposa do Prefeito, que acha que é a verdadeira prefeita da Cidade e pode designar sua amiga, passando por cima das leis administrativas.
Dessa forma, todos os atos praticados pela Sra. Leandra do Espírito Santo Ribeiro, como Coordenadora do FMS, até aqui, são ilegais e a mesma está usurpando de uma função pública, ao arrepio da lei, visto que o Código Penal Brasileiro, no seu art. 328, proíbe a usurpação de função pública, podendo ser aplicado ao usurpador a pena de detenção de 3 meses a 2 anos, e multa.
Claro que é possível a investidura em cargo público por meio de livre nomeação e exoneração, do Prefeito, o chamado “cargo em comissão”. Depois disso, aí sim, seria possível a designação do servidor para determinada função. Afora isso, é ilegal e arbitrário.
Pelos atos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, é possível perceber o quanto está perdida a Administração de Pongó naquele município.
