O Governo Federal prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) com a decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (31). A nova regra tinha previsão de vigorar a partir desta segunda-feira (3).
A Secretaria de Finanças do Recife informa que vai seguir a decisão nacional, mantendo o ambiente digital para emissão de notas funcionando normalmente. Na capital pernambucana, a medida atinge 122.856 mil MEIs, que emitem mais de 30 mil notas por mês.
“Com a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional pelo adiamento da migração, também decidimos seguir pela prorrogação. Portanto, o empreendedor terá duas opções durante esse período. Além da plataforma nacional (www.gov.br/nfse), que já pode ser utilizada, o nosso ambiente (https://nfse.recife.pe.gov.br/capa.aspx) segue funcionando para que a transição dos MEIs em atividade no Recife seja tranquila durante esse período”, destacou a secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer. “É importante lembrar que, uma vez que emitir no novo site, o MEI não deverá mais emitir pelo sistema da Prefeitura do Recife. Nestes casos, a nossa área se mantém apenas para acesso ao histórico de notas emitidas”, complementou.
Sobre a obrigatoriedade do MEI em emitir nota fiscal, a regra é a mesma e continua valendo: a emissão da NFS-e é exigida para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional.
Como vai ficar: A partir de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones. Até lá, quem atua no Recife pode continuar emitindo no ambiente da Secretaria de Finanças. A mudança acontece buscando a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional.
Acesso ao emissor de nota: O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.
Atendimento ao Empreendedor: Quem tiver dúvidas em relação à emissão de notas fiscais no processo de migração para o ambiente nacional, a Sala do Empreendedor, um espaço da Prefeitura do Recife voltado para os micros e pequenos empreendedores, funciona no edf. sede da Prefeitura, pode orientar sobre o tema. O atendimento funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h, e pelo telefone 0800 281 3535.
Foto: Folha PE
