
TCE-AM barra “farra publicitária” de R$ 35 milhões no fim do governo Roberto Cidade
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu medida cautelar suspendendo imediatamente a Concorrência Pública n.º 002/2026 da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), certame estimado em cerca de R$ 35 milhões para serviços de comunicação institucional, barrando o que foi apontado como uma tentativa de comprometer o orçamento público nos últimos dias do governo-tampão de Roberto Cidade (União Brasil), que termina no dia 6 de janeiro de 2027.
A Decisão Monocrática nº 45/2026-GP foi proferida na terça-feira (17/11) pela Presidência da Corte de Contas no âmbito do Processo n.º 18030/2026, proibindo a adjudicação, homologação, assinatura de contrato, emissão de ordem de serviço ou qualquer pagamento decorrente da licitação e possíveis conflitos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, provavelmente inciadas antes da posse de Roberto Cidade como governador-tampão.
É bom lembrar que Wilson Lima (União Brasil) também pode ser responsabilizado pelos contratos de publicidade firmados ou executados durante o seu mandato caso os órgãos de controle comprovem participação direta dele e omissão grave ou dano ao erário. O caso continua sob investigação.
Menos de 55 dias
A decisão atende a uma representação formulada por Paulo Henrique da Silva Nunes, que denunciou a condução do certame a menos de 55 dias do encerramento do atual mandato governamental, em pleno período de transição administrativa.
Segundo a denúncia acolhida pelo Tribunal, a Secom marcou a abertura das propostas para o dia 12 de novembro de 2026 sem apresentar qualquer demonstração de urgência inadiável ou essencialidade que justificasse firmar um contrato de alto impacto financeiro e natureza plurianual no apagar das luzes da gestão, impondo obrigações onerosas e dissociadas das diretrizes da próxima administração eleita.
Bloqueio
Ao fundamentar o bloqueio liminar do certame, a Presidência do TCE-AM, que atuou em razão da ausência justificada do relator original, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, destacou que os serviços de comunicação institucional não configuram atividade essencial cuja interrupção paralise o Estado, exigindo planejamento robusto conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Além disso, o Tribunal apontou indícios de violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o titular de Poder de contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, despesas que não possam ser pagas integralmente dentro da própria gestão ou que deixem parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa comprovada nos autos.
Com a suspensão decretada, o TCE-AM determinou a notificação do governador Roberto Cidade, do ordenador de despesas da Secom e do presidente da comissão de contratação para que, no prazo de 15 dias, apresentem justificativas e encaminhem a cópia integral do processo licitatório, incluindo o estudo técnico preliminar, a estimativa detalhada da despesa e a comprovação de disponibilidade financeira para suportar os gastos.




