A Justiça do Amazonas determinou a retomada do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o cargo de Redator. A decisão foi proferida na última sexta-feira (6) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que considerou injustificada a anulação das vagas para essa função.
O concurso foi cancelado integralmente em março do ano passado, por meio de um ato assinado pelo então presidente da Câmara, David Reis, após recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM). No entanto, ao analisar uma ação apresentada por uma candidata aprovada em segundo lugar, o magistrado concluiu que não havia irregularidades específicas que justificassem a exclusão do cargo de Redator.
A Comissão do Concurso da própria Câmara informou à Justiça que não identificou problemas relacionados à função. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) considerou possível corrigir uma falha na publicação do contrato com a banca organizadora, posteriormente regularizada pela CMM.
O entendimento também acompanha decisão anterior do TJAM, que já havia restabelecido o concurso para Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo. Para o juiz, manter o cancelamento apenas para Redator violaria o princípio da isonomia, uma vez que os cargos integram o mesmo certame.
Com a sentença, a Câmara terá 30 dias para incluir Redator na homologação do resultado final do Edital nº 002/2024 e dar continuidade às etapas seguintes, respeitando a classificação dos candidatos.
A decisão tem efeito imediato e proíbe a retirada das vagas ou o preenchimento por outros meios até o cumprimento da determinação judicial.
