O juiz federal Thiago Milhomem de Souza Batista, da Justiça Federal do Amazonas, condenou de forma solidária a Caixa Econômica Federal e o Banco Pan ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador amazonense.
A decisão foi fundamentada na comprovação de que o cidadão foi vítima de uma fraude bancária envolvendo a contratação ilícita de um empréstimo na modalidade saque-aniversário, operação que ele jamais autorizou.
Na sentença, o magistrado reconheceu a falha na prestação de serviço de ambas as instituições, destacando que a Caixa, como operadora e gestora oficial do FGTS, possui a responsabilidade de garantir a segurança e a integridade das contas dos trabalhadores.
Da mesma forma, o Banco Pan foi responsabilizado por ter processado o empréstimo fraudulento sem a devida conferência da autenticidade da vontade do contratante.
O juiz Thiago Milhomem enfatizou que a vulnerabilidade do sistema bancário não pode ser repassada ao consumidor, especialmente em casos que envolvem verbas de natureza alimentar e de proteção ao trabalhador.
A condenação prevê que os bancos devem devolver os valores subtraídos da conta do FGTS com a aplicação da repetição do indébito, ou seja, o pagamento em dobro do que foi descontado indevidamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor para casos de cobranças injustificadas.
Além disso, a indenização por danos morais foi fixada para reparar os transtornos e a angústia causados ao trabalhador, que se viu privado de seus recursos e submetido a um imbróglio administrativo para tentar reaver o patrimônio acumulado ao longo de sua trajetória profissional.
Processo nº 1003368-95.2024.4.01.3200
