TCE-AM admite representação sobre suspeitas de irregularidades em pregão de kits escolares da SEDUC
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu, nesta segunda-feira (24/08), uma representação com pedido de medida cautelar interposta pela empresa Forterm Representações e Comércio Ltda. contra a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC). A medida questiona possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 346/2026 – CSC.
O certame tem como objeto a contratação, pelo menor preço por lote, de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de material de apoio didático-pedagógico, em formato de kit escolar, destinado à rede pública estadual de ensino da capital e do interior do Amazonas.
Na petição inicial, a empresa representante requereu a suspensão imediata do pregão, bloqueando etapas como a realização da sessãohttps://correiodaamazonia.com/wp-content/uploads/2026/08/kit-escolar-seduc.pdf , julgamento de propostas, habilitação, adjudicação, homologação e eventuais contratações até que os pontos questionados sejam saneados.
Ao analisar o caso, a Presidência do TCE-AM atestou o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade e legitimidade, ressaltando a competência do Tribunal no controle externo para coibir eventuais falhas ou prejuízos ao erário.
Com a admissão formalizada por meio do Despacho nº 1170/2026-GP, os autos foram encaminhados ao relator do processo, conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, a quem competirá a apreciação do pedido de medida cautelar para avaliar a suspensão ou não do procedimento licitatório.
