Licitações de Parintins e Barreirinha estão suspensas, conforme decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio. As decisões do relator dos dois municípios foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico (DOE).
No município de Parintins, a cautelar foi concedida após representação da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM. O pregão tinha por objetivo registro de preços para eventual aquisição de cestas básicas para administração.
No entanto, o município não disponibilizou acesso ao Edital de Licitação do Pregão em formato eletrônico, item previsto na Lei 12.527/2011. O impedimento de acesso eletrônico ao edital também impede a competitividade, de acordo com o princípio da publicidade.
Com a decisão, o pregão está suspenso na fase atual. A Prefeitura de Parintins e a pregoeira responsável têm o prazo de 15 dias para apresentar documentos e justificativas sobre os pontos questionados.
No município de Barreirinha, outra licitação foi suspensa por indícios de irregularidades. O Pregão Presencial nº 012/2022 tinha por objeto registro de preços para contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens. Segundo o relatório apresentado pelo conselheiro Josué Cláudio, a organização do certame também não cumpriu as determinações com a Lei de Acesso à Informação. Da mesma forma, o município não disponibilizou acesso ao edital pela internet, o que acarretou na falta de publicidade e impedimento à competitividade.
O Pregão Presencial nº 012/2022 foi suspenso e a Prefeitura de Barreirinha tem o prazo de cinco dias para regularizar a situação do certame.
