O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou 33 ações civis públicas contra postos de combustíveis em Manaus, acusados de praticar reajustes abusivos e uniformes nos preços da gasolina comum. As ações foram movidas pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, com base em fiscalizações realizadas pelo Procon-AM em 2023.
As investigações identificaram que diversos estabelecimentos adotaram simultaneamente os preços de R$ 5,99 e R$ 6,59, o que, segundo o MP, configura prática abusiva e prejudica a livre concorrência. Em alguns casos, houve acordos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Onde não houve consenso, foram propostas as ações judiciais. Outras dez ações ainda estão em fase de preparação.
Um dos processos pede indenização de R$ 263 mil por dano moral coletivo contra um posto na zona sul da capital. O MPAM também anexou às ações uma nota técnica da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que aponta indícios de conluio entre revendedores na cidade entre 2021 e 2023.
As ações se baseiam no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe aumentos de preços sem justa causa e práticas que limitem a livre escolha do consumidor.
Fonte: mpam
