O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Envira, recomendou que a prefeitura avalie a criação da Guarda Municipal como medida para fortalecer a segurança pública no município. A recomendação foi expedida no âmbito do procedimento administrativo nº 182.2026.000020.
Assinado pelo promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, o documento destaca o cenário de fragilidade da segurança em Envira, que conta atualmente com apenas quatro policiais militares em serviço, além do avanço da criminalidade. Segundo o MPAM, a Lei Orgânica Municipal já prevê a Guarda Municipal e não há impedimentos jurídicos para que o Executivo inicie estudos sobre sua implantação.
Durante a apuração, o Ministério Público verificou que o município reconhece a importância da medida, mas alega limitações financeiras e estruturais. Também constatou que a prefeitura deixou de responder a duas requisições da Promotoria sobre o planejamento da iniciativa.
A recomendação determina que, em até 30 dias, seja criada uma comissão técnica para elaborar estudos de viabilidade da Guarda Municipal. O levantamento deverá ser concluído em 90 dias, com estimativas sobre efetivo, estrutura e impacto financeiro.
Se os estudos apontarem viabilidade, o MPAM orienta que a criação da Guarda Municipal seja incluída no planejamento orçamentário e que o prefeito Ivon Rates encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal. Caso a implantação seja considerada inviável, a prefeitura deverá apresentar justificativa técnica fundamentada.
O município tem 15 dias úteis para informar se acatará as recomendações. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública (ACP).
Fonte: mpam
