O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Anamã, instaurou na quinta-feira (09) procedimento para fiscalizar a oferta de transporte gratuito a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
A medida abrange transporte terrestre e fluvial e considera a necessidade de deslocamento desses cidadãos para acesso a serviços essenciais em outros municípios.
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Anamã tem prazo de 15 dias para adequar suas ações à implementação da gratuidade e dos benefícios tarifários.
O MPAM destaca que a iniciativa visa garantir o direito à mobilidade e o cumprimento da legislação de proteção às pessoas com TEA e idosos, conforme a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa Idosa.
