O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ajuizou ação civil pública para interromper o depósito e a queima de resíduos sólidos a céu aberto no município de Careiro Castanho (a 102 quilômetros de Manaus). O “lixão” a céu aberto existente na localidade fere a legislação ambiental e gera danos ao meio ambiente.
As condições do descarte de resíduos sólidos em Careiro Castanho foram objeto de um inquérito civil instaurado pelo MPF. A prefeitura do município chegou a ser notificada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), mas não adotou providência para construir aterro sanitário no município.
De acordo com relatório do Ipaam, o “lixão” ocupa uma área de aproximadamente um hectare, onde os resíduos estão dispersos, sem sinalização do espaço, estrutura ou construção de valas. A contaminação do lençol freático pela forma inadequada da deposição dos resíduos é iminente, conforme a análise do órgão ambiental.
Em maio deste ano, o MPF expediu a Recomendação nº 5/2018 para que a Prefeitura do Careiro
Castanho passasse a cumprir imediatamente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e o Decreto 7.404/10, diminuindo progressivamente o depósito de resíduos no lixão a céu aberto, até a obtenção da licença ambiental junto ao Ipaam para a implantação do aterro controlado municipal.
A recomendação foi cumprida parcialmente, tendo a prefeitura demonstrado somente que não realiza a queima de resíduos no “lixão”; que existe uma cerca de madeira com portão na parte frontal de acesso ao “lixão”, porém sem a presença de vigilantes para impedir a entrada de pessoas; que os resíduos de serviço de saúde são coletados e destinados a Manaus, por meio de empresa terceirizada contratada pela prefeitura; e que o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foi aprovado pela Lei Municipal 553/12.
Prazo para adequação encerrou em 2014 – O MPF destaca que o despejo adequado de resíduos sólidos foi determinado pelo artigo 54 da Lei 12.305/10, que previu prazo de quatro anos para que os municípios se adequassem à determinação, tendo este prazo se encerrado em 2 de agosto de 2014.
Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal conceda medida liminar que determine ao município de Careiro Castanho que paralise imediatamente qualquer atividade de depósito e queima de resíduos sólidos a céu aberto, sob pena de multa diária pessoal de R$ 1 mil ao prefeito do município, Nathan Macena de Souza.
O pedido inclui também medidas emergenciais a serem determinadas ao município pela Justiça Federal, com prazos específicos para cada providência, incluindo a transformação do atual “lixão” em aterro sanitário compatível com o descarte de resíduos. O MPF pede ainda a condenação do município e do prefeito ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pelo funcionamento do “lixão”.
A ação tramita sob o nº 1005096-84.2018.4.01.3200 na 7ª Vara Federal no Amazonas, onde aguarda decisão.
Fonte: Fato Amazônico
