
Mais de 300 amazonenses optaram por alterar seu nome diretamente em Cartórios de Registro Civil, sem a necessidade de processo judicial. Os dados divulgados pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) apontam um total de 375 alterações de prenome realizadas nos últimos três anos, mantendo uma média anual de 120 mudanças.
A novidade, introduzida pela Lei Federal nº 14.382/22, em julho de 2022, trouxe uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro ao permitir que qualquer cidadão maior de 18 anos possa alterar seu nome sem apresentar justificativa ou ingressar com ação na Justiça. Basta comparecer a um Cartório de Registro Civil com os documentos pessoais (RG e CPF), respeitando os critérios legais previstos.
A Lei Federal nº 14.382/22trouxe novas regras que facilitaram as mudanças de sobrenomes, possibilitando a inclusão de sobrenomes familiares a qualquer tempo, bastando a comprovação do vínculo, assim como a inclusão ou exclusão de sobrenome em razão do casamento ou do divórcio. Da mesma forma, filhos podem acrescentar sobrenomes em virtude da alteração do sobrenome dos pais.
Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado, maior de 18 anos, compareça a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo.




