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PL Antifacção amplia punições e mantém crimes como hediondos

Foto: Recorte

A Câmara dos Deputados aprovou o chamado PL Antifacção, projeto enviado pelo governo federal e relatado pelo deputado Guilherme Derrite. Após negociações entre o relator e a base aliada, o texto recebeu apoio do Palácio do Planalto e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta endurece o combate às facções criminosas, amplia instrumentos de investigação e reforça mecanismos de asfixia financeira dessas organizações.


Veja o que muda:

Penas mais duras e foco no controle territorial

Um dos principais pontos é a retomada do conceito de “domínio social estruturado”, que caracteriza facções como grupos capazes de exercer controle territorial e impor regras à população por meio de violência ou grave ameaça.

Com isso, passam a ser enquadradas de forma mais clara práticas como bloqueio de ruas, instalação de barricadas, imposição de normas em comunidades, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e impedimento da atuação das forças de segurança.

O texto restabelece penas que podem chegar a 40 anos de prisão, além de permitir punição já na fase de atos preparatórios — ou seja, mesmo antes da execução do crime, quando houver planejamento comprovado de ações coordenadas por organizações criminosas.

Os crimes continuam classificados como hediondos, o que dificulta a progressão de regime e restringe benefícios penais. Também está mantida a transferência obrigatória de líderes para presídios federais de segurança máxima e a proibição do pagamento de auxílio-reclusão a condenados por crimes ligados a facções.

Prisão preventiva facilitada

O projeto estabelece que integrar, financiar, comandar facções ou exercer controle territorial mediante violência pode, por si só, justificar a decretação de prisão preventiva.

Na prática, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão desde o início das investigações. A decisão final, no entanto, continua sendo do Poder Judiciário.

Bloqueio de bens e intervenção em empresas

O texto também reforça o combate financeiro às organizações criminosas. Entre as medidas estão:

• Ampliação do bloqueio e sequestro de bens;
• Restrição ao uso do sistema financeiro;
• Apreensão de ativos;
• Manutenção do chamado “perdimento extraordinário”, que permite a perda de patrimônio antes do trânsito em julgado.

Outra medida retomada é a possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por facções, com afastamento de sócios, auditorias e eventual liquidação de ativos.

Os valores apreendidos em operações conjuntas passam a ser repartidos automaticamente entre União e estados. Além disso, será criado o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre sistemas federais e estaduais de inteligência.

CIDE-Bets ficou de fora

Durante a votação, foi retirado do texto o trecho que criava a chamada CIDE-Bets, contribuição sobre transferências destinadas a plataformas de apostas on-line. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, houve acordo para que o tema seja discutido separadamente.

Financiamento e coordenação nacional

A versão final consolidou ajustes negociados com o governo para preservar a coordenação nacional das políticas de segurança pública. O Fundo Nacional de Segurança Pública foi mantido como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e outras fontes previstas no projeto.

Com a aprovação na Câmara, o PL Antifacção segue agora para sanção presidencial, última etapa antes de virar lei e entrar em vigor.

Fonte: O Globo

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