Aprovado, em votação aberta no painel eletrônico, na sessão de hoje, terça-feira (09), por 14 votos a 3 e uma abstenção, o Projeto de Lei nº 155/2015, de iniciativa do Governo do Estado, que estabelece normas aplicáveis ao licenciamento ambiental do Amazonas, de competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). Antes da votação, o presidente deputado Josué Neto (PSD) reuniu os deputados com o subprocurador-geral do Estado, Carlos Alexandre, para esclarecer dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto.
Na defesa da matéria, o líder do governo, deputado David Almeida (PSD), disse que o projeto foi amplamente debatido na Casa, inclusive, com a presença da presidente do Ipaam, Ana Aleixo, que ficou mais de uma hora explicando e discutindo o projeto com os deputados em plenário. O deputado citou que a mudança é necessária para que o Estado possa avançar na execução de obras sem as protelações causadas pelo atraso na expedição de laudos dos órgãos federais.
David Almeida citou como exemplo a obra da rodovia Manoel Urbano (AM-070), que está parada há 13 meses por falta de um laudo técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a respeito de um sítio arqueológico, quando a lei dá o prazo de 60 dias para a sua conclusão. “Estamos adaptando a legislação estadual à Lei Federal, para dar celeridade às obras”, disse, informando que o Estado do Amazonas tem mais de 400 obras, todas as prefeituras têm obras, mas o IPHAM só tem uma arqueóloga para analisar.
O líder do PMDB, deputado Vicente Lopes, defendeu e recomendou a seus liderados votação favorável ao projeto. O deputado Belarmino Lins (PMDB) disse que o IPHAM, por deficiência em sua estrutura técnica tem causado protelações nas obras estaduais e afirmou que a matéria tem procedência em outros quatro Estados. Bosco Saraiva (PSDB) defendeu o projeto e disse que a questão da segurança jurídica caiu por terra com o debate com o subprocurador.
Projeto do TCE
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 163/2015, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que altera dispositivos das Leis nº 3.138/2007 e 3.486/2010, no sentido de amenizar o prejuízo financeiro causado aos servidores do tribunal, que tiveram suas promoções verticais de nível médio para nível superior, revertidas por força do Acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), através da desembargadora Carla Reis nos autos de processo específico.
No encaminhamento da votação, o deputado José Ricardo pediu vistas da matéria, mas o pedido foi derrubado pelo plenário, que aprovou o projeto por 15 votos a 1 e uma abstenção. Além do líder do governo David Almeida (PSD), defenderam o projeto os deputados Belarmino Lins (PMDB), Bosco Saraiva (PSDB), Orlando Cidade (PTN) e Vicente Lopes (PMDB). Os servidores do TCE que acompanharam a votação nas galerias comemoraram a aprovação, a qual lhes garante a minimização das perdas salariais causadas pela revogação da promoção vertical.
