O Conselho de Ministros de Portugal aprovou ontem as regras para a entrada em vigor do Acordo de Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que inclui o Brasil e nações africanas.
Na teoria, a medida significa mais facilidade e rapidez nos trâmites burocráticos para as pessoas ao abrigo da CPLP que desejam entrar em Portugal, ou fazer o movimento contrário.
As condições publicadas em comunicado do Conselho de Ministros têm o objetivo de estruturar a liberdade de circulação. E extinguir exigências que limitavam ou até mesmo impediam a mobilidade.
Com o acordo, chega ao fim a necessidade de comprovar meios de subsistência. Também cai a exigência de fazer um seguro de viagem que cubra despesas médicas urgentes e repatriamento.
A apresentação presencial para requerimento de visto foi dispensada, assim como a passagem de volta, salvo quando o imigrante pedir autorização de residência.
O acordo contribui para dar resposta à crise de mão de obra que virou entrave para a plena revitalização da economia portuguesa, como informou o Conselho de Ministros.
Após ser aprovado na Câmara e no Senado, o ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto França, ratificou o acordo em Lisboa em março deste ano.
As novas regras são um alento para os estudantes brasileiros, maior comunidade estrangeira nas salas de aula portuguesas e uma das que mais sofrem na espera por vistos.
Enquanto seu governo aprovava as regras do acordo assinado em 2021 em Luanda, capital da Angola, o primeiro-ministro António Costa anunciava em Moçambique a promessa de redução da burocracia.
— Todos os cidadãos de um Estado-membro da CPLP que peçam qualquer tipo de visto para entrar em Portugal, o visto deve ser imediatamente concedido. A não ser que haja uma ordem de expulsão ou ordem de interdição no Espaço Schengen (de livre circulação na União Europeia) — disse Costa, que está na capital Maputo para a V Cimeira Luso-Moçambicana.
