A deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM) foi relatora do Projeto de Lei 6690/16, do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que estabelece a contagem do prazo prescricional de crimes cometidos contra crianças e adolescentes a partir da data em que a vítima completa 18 anos de idade.
O PL foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília, em junho deste ano.
Conceição Sampaio concordou que o início da prescrição aos 18 anos fosse ampliado para todos os tipos de crimes. “Inúmeras são as circunstâncias em que crianças e adolescentes ficam impedidos de ir a público ou ao Judiciário”, disse.
Para ela, a contagem a partir dos 18 anos da vítima deve valer para todo e qualquer crime cometido contra crianças e adolescentes e não apenas nos crimes de conotação sexual.
Atualmente, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) já prevê o início da contagem aos 18 anos da vítima nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para debate e votação em Plenário.
