A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, determinou que as empresas Carrefour e Enjoei suspendam imediatamente a venda e a veiculação de anúncios de cigarros eletrônicos em suas plataformas digitais.
A medida foi oficializada nesta quinta-feira (24) por meio de publicação no Diário Oficial da União.
A decisão atende a um despacho que reitera a proibição da comercialização, fornecimento e publicidade desses produtos no Brasil, conforme resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vigente desde 2009. Em 2023, a Anvisa atualizou a regulamentação, ampliando a proibição também para fabricação, importação, distribuição, armazenamento e transporte dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs).
As plataformas têm o prazo de 24 horas para remover todos os anúncios relacionados a cigarros eletrônicos. Além disso, devem apresentar, em até cinco dias úteis, documentos que comprovem a remoção dos anúncios, bem como justificativas em caso de permanência de conteúdos irregulares.
As empresas também deverão informar como realizam o monitoramento de anúncios e apresentar detalhes contratuais com os anunciantes, especialmente sobre cláusulas que tratam da proibição de produtos vetados por lei.
O descumprimento da determinação pode acarretar multa diária de R$ 50 mil, além de outras sanções legais cabíveis.
Posicionamento das empresas
Procurado, o Grupo Carrefour Brasil informou que “atua em total observância à legislação e que os apontamentos recebidos estão sendo devidamente analisados”. Até o momento, a plataforma Enjoei não se manifestou.
Fonte: Metrópoles
